TRATADOS INTERNACIONAIS
E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA IMPÕEM
LIMITAÇÃO JURÍDICA AO PODER PÚBLICO E POLÍTICO
NA SESSÃO ARTIGOS VEJA
RESUMO DE MATÉRIA RELEVANTE
DIREITO CONSTITUCIONAL A
DIGNIDADE DO SER HUMANO
DIREITO DO TRANSEXUAL- PRECEDENTE INAUGURADO NO BRASIL
EM OUTUBRO DO ANO DE 2000
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